Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão fiscalizador e controlador das políticas públicas para infância e adolescente regido por legislação federal e municipal.Este órgão ainda é responsável por fiscalizar e certificar entidades sociais (ONGs,OSCIPs etc.) que realizam projetos voltados ao desenvolvimento integral aos direitos da Criança e Adolescente.
O CMDCA é um órgão paritário onde parte dos Conselheiros (as) representam o poder Público e a outra parte membros eleitos por entidades sociais das organizações da sociedade civil.
- Tags:
- Juvenile Lawyer,Nonprofit Organization
- Category:
- Juvenile Lawyer