O CMS delibera sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº299 de 20 de Agosto de 2012, em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Federal 8.142 de 28 de Dezembro de 1990 e pela Resolução nº333 de 04 de Novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde-CNS.
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