Seja Bem Vindo ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caiçara do Norte/RN.
Endereço: Rua São Sebastião, nº 09 - Centro. CEP: 59.592-000
Atribuições do Conselho Tutelar:
*Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
*Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
*Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
-Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
-Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
*Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
*Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
*Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
*Expedir notificações;
*Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
*Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
*Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.
- Tags:
- Government Official
- Category:
- Government Official