Programa Prefeito e Vice-prefeito Mirim | São Francisco do Sul
LEI Nº 896, de 13 de abril de 2010.
INSTITUI O PROGRAMA PREFEITO E VICE-PREFEITO MIRIM.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Prefeito e Vice-Prefeito Mirim, no âmbito do Município de São Francisco do Sul, que terá objetivos:
I - oportunizar e despertar o exercício da cidadania aos estudantes da rede pública e particular, por meio de processo de eleição democrática;
II - motivar e identificar lideranças estudantis, para formar consciência política sobre a prevalência do interesse público;
III - executar ações que busquem melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes.
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